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Decreto-Lei nº 452/99, de 5 de Novembro / Ministério das Finanças
Aprova o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas.
Artigo 52º., nº. 4 - Os técnicos oficiais de contas com inscrição em vigor devem subscrever um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, de valor nunca inferior a 50.000 euros.
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 310/2009, de 26 de Outubro
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei n.º 139/2015, de 7 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 258/99, I Série-A
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Legislação
Decreto-Lei nº 310/2009, de 26 de Outubro / Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 97/2009, de 3 de Setembro, procede à alteração do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 452/99, de 5 de Novembro, alterando a denominação desta associação pública de profissionais para Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.
Artigo 52.º
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 452/99, de 5 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 207, I Série
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Legislação
Anúncio nº 13589/2012, de 11 de outubro / Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas
Torna público terem sido aprovadas, em 05.09.2012, as alterações ao Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil e Profissional.
APLICA:
Decreto-Lei nº 452/99, de 5 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 201, II Série, Parte E, de 17 de outubro de 2012
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Legislação
Anúncio nº 13636/2012, de 19 de outubro / Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas
Torna pública a aprovação, em 05.09.2012, das alterações ao Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil e Profissional.
APLICA:
Decreto-Lei nº 452/99, de 5 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 209, II Série, Parte E, de 29 de outubro de 2012
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Legislação
Lei nº 139/2015, de 7 de setembro / Assembleia da República
Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 452/99, de 5 de Novembro
APLICA:
Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 174, I Série
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Legislação
Anúncio nº 162/2016, de 23 de junho / Ordem dos Contabilistas Certificados
Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 128, II Série, Parte E, de 6 de julho de 2016
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