
1.		Portaria nº 859/82, de 10 de Setembro / Ministério das Finanças e do Plano Resumo: Fixa os prazos de conservação em arquivo dos documentos do Instituto de Seguros de Portugal. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 210, I Série
2.		Decreto-Lei nº 156/83, de 14 de Abril / Ministério das Finanças e do Plano. Secretaria de Estado do Tesouro Resumo: Regula o pagamento de Taxas por parte das Empresas de Seguros ao Instituto de Seguros de Portugal. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série REVOGADO POR: Artigo 5º revogado pelo Decreto-Lei nº 251/97, de 26 de Setembro REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro
3.		Despacho Normativo nº 121/83, de 3 de Maio Resumo: Regulamenta o Imposto a ser pago pelas seguradoras em função da receita líquida processada e que determina as receitas a favor do Instituto de Seguros de Portugal. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 115, I Série, de 19 de Maio
4.		Decreto-Lei nº 171/87, de 20 de Abril / Ministério das Finanças Resumo: Cria uma taxa a ser paga anualmente ao Instituto de Seguros de Portugal pelas Entidades Gestoras de Fundos de Pensões autorizadas a exercer a sua actividade em Portugal. ALT. SOFRIDAS POR: Artigo 2 º Revogado pelo Decreto-Lei nº 50/91, de 25 de Janeiro ALT. SOFRIDAS POR: Dá nova redacção à alínea a) do nº 1 do Artigo 29º do Decreto-Lei nº 234/81, de 3 de Agosto. ALT.PRODUZIDAS EM: Altera o nº 3 do Artigo 21º do Decreto nº 17555, de 5 de Novembro de 1929. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 91, I Série REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro
5.		Decreto-Lei nº 50/91, de 25 de Janeiro / Ministério das Finanças Resumo: Extingue a Taxa de 1,75% sobre os prémios de seguro directamente subscritos pelas empresas seguradoras. Revoga o nº 3 do Artigo 21º do Decreto-Lei nº 17555, de 5 de Novembro de 1929, na redacção que lhe foi dada pelo Artigo 2º do Decreto-Lei nº 171/87, de 20 de Abril. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 21, I Série-A
6.		Decreto-Lei nº 289/2001, de 13 de Novembro / Ministério das Finanças Resumo: Aprova o novo Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal e altera o Decreto-Lei nº 158/96, de 3 de Setembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças. ALT. SOFRIDAS POR: Alteração do Artº 9º pelo Decreto-Lei nº 195/2002 de 25 de Setembro de 2002 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 263, I Série-A RECTIFICAÇÃO: Declaração de Rectificação nº 20-AQ/2001, do 30 de Novembro, publicada no D.R. 278, I Série-A, 3º. Suplemento, de 30 de Novembro de 2001 REVOGA: Decreto-Lei nº 251/97, de 26 de Novembro REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro
7.		Portaria nº 1845 (2ª Série), de 4 de Dezembro / Ministério das Finanças Resumo: Fixa a taxa a ser paga pelas empresas de seguros e a taxa a ser suportada pelas entidades gestoras de fundos de pensões a favor do Instituto de Seguros de Portugal FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 291, II Série, de 17 de Dezembro de 2002
8.		Portaria nº 1439/2003 (2ª Série), de 4 de Novembro / Ministério das Finanças Resumo: Fixa, para o ano de 2004, a taxa a ser paga pelas empresas de seguros e a taxa a ser suportada pelas entidades gestoras de fundos de pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 269, II Série, de 20 de Novembro de 2003
9.		Portaria nº 1191/2005 (2ª Série), de 17 de Novembro / Ministério das Finanças e da Administração Pública Resumo: Taxa a favor do ISP para o ano de 2006 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 229, II Série, de 29 de Novembro de 2005
10.		Portaria nº 1433-B/2006, de 29 de Dezembro / Ministério das Finanças e da Administração Pública Resumo: Altera a taxa a favor do Instituto de Seguros de Portugal para o ano de 2007. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 249, I Série, 3º Suplemento