| 1. | Portaria nº 859/82, de 10 de Setembro / Ministério das Finanças e do PlanoResumo: Fixa os prazos de conservação em arquivo dos documentos do Instituto de Seguros de Portugal. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 210, I Série |  | |
| 2. | Despacho Normativo nº 121/83, de 3 de MaioResumo: Regulamenta o Imposto a ser pago pelas seguradoras em função da receita líquida processada e que determina as receitas a favor do Instituto de Seguros de Portugal. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 115, I Série, de 19 de Maio | | |
| 3. | Decreto-Lei nº 50/91, de 25 de Janeiro / Ministério das FinançasResumo: Extingue a Taxa de 1,75% sobre os prémios de seguro directamente subscritos pelas empresas seguradoras.
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| 4. | Portaria nº 270-A/2014, de 22 de dezembro / Ministério das FinançasResumo: Taxas a serem pagas pelas empresas de seguros a favor do Instituto de Seguros de Portugal em 2015. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 246, I Série | | |
| 5. | Decreto-Lei nº 251/97, de 26 de Setembro / Ministério das FinançasResumo: Aprova o Novo Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 223/97, I Série-A | | |