| 1. | Despacho de 27 de Agosto de 1975Resumo: Despacho que disciplina a mediação de seguros, nas suas diversas modalidades, nomeadamente a corretagem e agência. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 211, I Série, de 12 de Setembro |  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 388/91, de 10 de Outubro / Ministério das FinançasResumo: Regula o Regime de Acesso e Exercício da Actividade de Mediação de Seguros
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| 3. | Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Regulação das condições de acesso e de exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros, no território da União Europeia, por pessoas singulares ou colectivas, respectivamente, residentes ou cuja sede social se situe em Portugal e das condições de exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros, no território português, por mediadores de seguros ou de resseguros registados em outros estados membros da União Europeia.
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| 4. | Decreto-Lei nº 359/2007, de 2 de Novembro / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho, que estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho / PORTUGAL. Ministério das Finanças e da Administração Pública. - 2006-07-31 | | |
| 5. | Lei nº 7/2019, de 16 de janeiro / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei nº 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de julho ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro | | |
| 6. | Directiva 77/92/CEE, de 13 de Dezembro de 1976 / Conselho das Comunidades EuropeiasResumo: Directiva do Conselho de 13 de Dezembro de 1976 relativa às medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo da Liberdade de Estabelecimento e da Livre Prestação de Serviços das Actividades de Agente e de Corretor de Seguros (Ex. Gupo 630 CITI) e contendo, nomeadamente, medidas transitórias para estas actividades. FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 26, de 31 de Janeiro de 1977 |  | |
| 7. | Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro : MEDIAÇÃO DE SEGUROS - REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 144/2006, DE 31 DE JULHO / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Mediação de Seguros - Regulamentação do Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho ALT. SOFRIDAS POR: Norm an.º 13/2007 -R, de de Julho | | |
| 8. | Norma n.º 18/2007 -R, de 31 de Dezembro : SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL DOS MEDIADORES DE SEGUROS / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Estabelece as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil dos mediadores de seguros. FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 18/2008 , Diário da República nº 8, II Série, Parte E, de 11 de Janeiro de 2008 | | |
| 9. | Norma n.º 19/2007 -R, de 31 de Dezembro : MEDIAÇÃO DE SEGUROS - ALTERAÇÃO À NORMA REGULAMENTAR N.º 17/2006 -R, DE 29 DE DEZEMBRO / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Altera a Norma Regulamentar n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro, que regulamentou o Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho, que define o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros e de resseguros ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro | | |
| 10. | Norma n.º 23/2010 -R, de 16 de Dezembro : ALTERA A NORMA REGULAMENTAR N.º 17/2006 -R, DE 29 DE DEZEMBRO / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Altera a Norma Regulamentar n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que estabeleceu o novo regime jurídico de acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros e de resseguros. ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro | | |