1. | Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Regulação das condições de acesso e de exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros, no território da União Europeia, por pessoas singulares ou colectivas, respectivamente, residentes ou cuja sede social se situe em Portugal e das condições de exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros, no território português, por mediadores de seguros ou de resseguros registados em outros estados membros da União Europeia.
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2. | Decreto-Lei nº 359/2007, de 2 de Novembro / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho, que estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho / PORTUGAL. Ministério das Finanças e da Administração Pública. - 2006-07-31 | ||
3. | Lei nº 7/2019, de 16 de janeiro / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei nº 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de julho ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro | ||
4. | Directiva 2002/92/CE, de 9 de Dezembro de 2002 / Parlamento Europeu, Conselho EuropeuResumo: Estabelecimento de normas relativas ao acesso à actividade de mediação de seguros ou de resseguros e ao seu exercício por pessoas singulares ou colectivas estabelecidas num Estado-Membro ou que nele pretendam estabelecer-se. ALT. SOFRIDAS POR: Diretiva (UE) 2016/97, de 20 de janeiro de 2016 | ||
5. | Diretiva (UE) 2016/97, de 20 de janeiro de 2016 / Parlamento Europeu, Conselho da União EuropeiaResumo: Distribuição de seguros (reformulação). ALT. SOFRIDAS POR: complementada pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/2358, de 21 de setembro de 2017 | ||
6. | Regulamento Delegado (UE) 2017/2358, de 21 de setembro de 2017 / Comissão EuropeiaResumo: Complementa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de supervisão e governação de produtos aplicáveis às empresas de seguros e aos distribuidores de seguros. ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento Delegado (UE) 2021/1257, de 21 de abril de 2021 | ||
7. | Regulamento Delegado (UE) 2017/2359, de 21 de setembro de 2017 / Comissão EuropeiaResumo: Complementa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de informação e às normas de conduta aplicáveis à distribuição de produtos de investimento com base em seguros. ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento Delegado (UE) 2021/1257, de 21 de abril de 2021 | ||
8. | Regulamento de Execução (UE) 2017/1469, de 11 de agosto de 2017 / Comissão EuropeiaResumo: Estabelece um formato de apresentação normalizado para o documento de informação sobre produtos de seguros. FONTE INFORMAÇÃO: JOUE L 209, de 12 de agosto de 2017 | ||
9. | Diretiva (UE) 2018/411, de 14 de março de 2018 / Parlamento Europeu, Conselho da União EuropeiaResumo: Altera a Diretiva (UE) 2016/97 no que respeita à data de aplicação das medidas de transposição dos Estados-Membros ALT.PRODUZIDAS EM: Diretiva (UE) 2016/97, de 20 de janeiro de 2016 | ||
10. | Regulamento Delegado (UE) 2019/1935, de 13 de maio de 2019 / Comissão EuropeiaResumo: Altera a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que adaptam os montantes de base em euros para efeitos do seguro de responsabilidade civil profissional e da capacidade financeira dos mediadores de seguros e de resseguros (Texto relevante para efeitos do EEE) ALT.PRODUZIDAS EM: Diretiva (UE) 2016/97, de 20 de janeiro de 2016 |