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    Despacho nº 12904/2011, de 28 de setembro de 2011 / Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Delegação de competências no Secretário de Estado da Administração Pública.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 187, II Série, Parte C, de 28 de setembro de 2011
    LegislaçãoLegislação