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    Regulamento da CMVM nº 95/95, de 8 de Setembro / Ministério das Finanças. Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

    Normas que regulam a autorização pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das entidades colocadoras de unidades de participação de fundos de investimento mobiliário.
    Artigo 4º :
    Entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal ou do Instituto de Seguros de Portugal

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 220/95, II Série, de 22 de Setembro
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 261/95, de 3 de Outubro

    Altera o Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei nº 142-A/91, de 10 de Abril.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº. 486/99, de 13 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 229/95, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 196/95, de 29 de Julho

    Altera o Código do Mercado de Valores Mobiliários aprovado pelo Decreto-Lei nº 142-A/91, de 10 de Abril

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 174/95, I Série-A
    LegislaçãoLegislação