Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto -Lei nº 214-G/2015, de 2 de outubro
REVOGA: Lei nº 65/93, de 26 de Agosto
REVOGADO POR: Lei nº 26/2016, de 22 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 163, I Série

Publicação dos mapas I a IX, modificados em virtude das alterações efectuadas até 30 de Setembro, respeitantes ao Orçamento do Estado de 2010.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 218, II Série, de 10 de Novembro de 2010

Cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 98, I Série

Delegação de competências no Secretário de Estado da Administração Pública.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 187, II Série, Parte C, de 28 de setembro de 2011

Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro.

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série

Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 13, I Série

Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro

REVOGA: Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 12/2005, de 26 de Janeiro / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2005-01-26
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 160, I Série

Define orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação relativos a dados pessoais

APLICA: Regulamento (UE) 2016/679, de 4 de maio de 2016
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 62, I Série