Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 26/2016, de 22 de agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembroFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 160, I Série; REVOGA: Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto; ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 12/2005, de 26 de Janeiro / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2005-01-26ANO: 2016Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): DIFUSÃO DE INFORMAÇÃO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"