Aprova o Regulamento do Regime de Apoio às Acções Desenvolvidas pelos Profissionais no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca.
Artigo 14º, nº 1, alínea e)

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 3, I Série-B

Aprova a orgânica do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 235, I Série-A

Completa o processo de densificação normativa necessária à concretização do regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, o qual iniciou a revisão com o Decreto-Lei nº 60/2002, de 20 de Março.

ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento da CMVM nº 7/2007, de 19 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento da CMVM nº 12/2018, de 28 de janeiro de 2019
REVOGADO POR: Regulamento da CMVM nº 2/2015, de 17 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 138, II Série, 1º Suplemento, de 18 de Junho de 2002

Altera o Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro, que aprova a orgânica da Polícia judiciária.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 288, I Série-A

Autoriza o Governo a regular o exercício das actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária. Prevê no artigo 3º, d), a sujeição da actividade de mediação imobiliária, entre outras condições, à celebração de contrato de seguro de responsabilidade civil.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 59, I Série-A

Altera o Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho, que regula o contrato de locação financeira e revoga o Decreto-Lei nº 10/91, de 9 de Janeiro, que estabelece o regime do contrato de locação financeira de imóveis para habitação.
Artigo 10º, nº 1, alínea j)

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 228/97, I Série-A

Aprova o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo
Artigo 64º - Seguro e apoio médico:
1 - Aos atletas em regime de alta competição e aos jovens talentos regionais é concedido um seguro desportivo tendo em conta a especificidade da sua actividade desportiva e os respectivos graus de risco.
2 - O seguro desportivo dos atletas em regime de alta competição e jovens talentos regionais é obrigatório.
3 - A assistência médica especializada aos atletas desportivos em regime de alta competição e jovens talentos regionais é prestada através do Serviço Regional de Saúde, pelos núcleos de medicina desportiva ou por médicos especificamente contratados para tal.
4 - O estatuto de atletas em regime de alta competição e jovens talentos regionais pressupõe a comprovação da aptidão física, através de exames médicos.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 127, I Série-A

Estabelece o novo regime aplicável às obrigações hipotecárias e às instituições de crédito hipotecário, bem como às obrigações sobre o sector público.
Artigo 22º - Valor dos bens hipotecados:
2 - Na ausência de contrato de seguro adequado aos riscos inerentes à natureza do bem hipotecado efectuado pelo proprietário do mesmo, devem as entidades emitentes proceder à sua celebração, suportando, nesse caso, os respectivos encargos.
3 - O contrato de seguro a que se refere o número anterior deverá garantir, em caso de perda total, um capital que permita a reconstrução do bem hipotecado.

REVOGA: Decreto-Lei n.º 125/90, de 16 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 56, I Série-A

Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Modernização das Embarcações de Pesca, anexo à Portaria nº 1071/2000, de 20 de Outubro, na redacção dada pela Portaria nº 56-F/2003, de 26 de Junho

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 93, I Série-B

Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, conservação e exploração dos lanços rodoviários e respectivos troços na ilha de São Miguel em regime de portagem sem cobrança ao utilizador (SCUT).
ANEXO - Base LXI:
Cobertura por seguros

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 211, I Série