Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 302/2009, de 22 de Outubro / Ministério da Segurança Social e do TrabalhoResumo: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 28/2004, de 4 de Fevereiro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 205, I SérieANO: 2009Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): PROTECÇÃO SOCIAL; SEGURANÇA SOCIAL; DOENÇA; SEGURO SOCIAL; SUBSÍDIO DE DOENÇA Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"