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    Alarga aos trabalhadores de seguros o regime previsto nos Despachos Normativos nº 142/79, de 4 de Junho (funções em conselhos de gestão ou de administração de empresas públicas), e nº 213/80, de 23 de Julho (imposto de transacções sobre a prestação de serviços ás chamadas telefónicas).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 21, I Série
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    Revoga o Regulamento da Carteira Profissional dos Profissionais de Seguros, aprovado por Despacho de 8 de Abril de 1946.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 291, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Aprova o regulamento especial de segurança social dos profissionais de seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 74, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Aprova as normas de aprendizagem nas profissões da área da banca e seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 123, I Série-B
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    Integra a Caixa Sindical de Previdência dos Profissionais de Seguros nos centros regionais de Segurança Social.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 222, I Série-B
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    Cria o Curso Técnico de Seguros a funcionar no Instituto de Educação Técnica de Seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 66, I Série-B
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    Altera o nº 1 do artigo 8º do regulamento do fundo especial da Caixa Sindical de Previdência dos Profissionais de Seguros, aprovado pela Portaria nº 233/90, de 29 de Março.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 60, I Série-B
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    Altera a Portaria n.º 27/2010, de 11 de Janeiro, que aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APROSE - Associação Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP - Sindicato dos Profissionais de Seguros de Portugal e outro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº74, I Série, de 16 de Abril de 2010
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