Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.
Artigo 99º- Seguro escolar
Artigo 100º - Cobertura do seguro escolar
Artigo 101º - Exclusões à cobertura
Artigo 102º - Comparticipação nos custos do seguro escolar
Artigo 143º - Acompanhamento de visitas de estudo e viagens de finalistas: nº 4 e 5

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 138, I Série, de 18 de Setembro

Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.

Artigo 11.º - Acesso à informação:
A creche deve afixar, em local visível e de fácil acesso, designadamente, os seguintes documentos:
(…)
l) Identificação da apólice de seguro escolar;

Artigo 15.º - Processo individual:
1 — A creche deve organizar um processo individual de cada criança, do qual constem, designadamente:
(…);
d) Exemplar da apólice de seguro escolar;

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 167, I Série