Resultado de pesquisa:

Resultados (2)

RssFilters
Total de documentos encontrados: 2
ADICIONAR TODOS | REMOVER TODOS
  • Partilhar
  • Imprimir
  • Exportar
  • RSS 2.0
  • X
    Dados para exportação

    Disciplina o regime de microfilmagem de documentos efectuada por companhias de seguros e resseguros estabelecidos em Portugal.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 221/96, de 23 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 187, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    DL 221/96 (81 KB)

    Autoriza as empresas de Seguros e ou Resseguros e as Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões estabelecidas em Portugal a utilizar a microfilmagem e o disco óptico não regravável para os documentos que, nos termos da lei, Acordo, Tratado ou Convenção e segundo os prazos fixados, devam manter-se em arquivo.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 295/91, de 16 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 272/96, I Série-A
    LegislaçãoLegislação