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    Portaria nº 495/2005, de 30 de Maio / Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Autoriza a alteração do plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Gestão Bancária e Seguradora ministrado pelo Instituto Superior Politécnico Internacional

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 103, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
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    Circular n.º 5/2010, de 25 de Março

    Esclarece qual a data relevante para efeitos de cumprimento pelas empresas de seguros do dever de reporte regular relativo à gestão de reclamações

    Clarifies the relevant date for compliance by insurance undertakings with the report duty related with the complaints management.
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