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    Dados para exportação

    Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos

    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 90/2020, de 9 de abril
    REVOGADO POR: Decreto-lei nº 21/2020, de 16 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 60, I Série, 1.º Suplemento
    LegislaçãoLegislação