| 1. | Norma n.º 11/2016 -R, de 20 de outubro : RECOLHA DE INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Conselho de AdministraçãoResumo: Regulamentação dos procedimentos de recolha dos dados indispensáveis ao cumprimento das obrigações da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões relativas à informação para a regularização de sinistros automóvel e ao controlo do cumprimento da obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel. FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 215, II Série, de 9 de novembro de 2016 |  | |