1. | Decreto-Lei nº 190/85, de 24 de JunhoResumo: Altera os Artigos 508º, 510º e 1143º do Código Civil - Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel (Limites Máximos de Responsabilidade). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 142, I Série | ||
2. | Decreto-Lei nº 14/96, de 6 de MarçoResumo: Altera o artigo 504º do Código Civil. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 56/96, I Série-A |