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    Dados para exportação
    Norma n.º 3/2000 -R, de 18 de Feveiro

    Define as regras relativas ao cálculo e constituição da margem de solvência e do fundo de garantia das empresas de seguros e os elementos que a esse respeito devem ser enviados ao ISP.

    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 2/2003 -R, de 30 de Janeiro
    REVOGA: Norma n.º 3/1999 -R, de 24 de Fevereiro
    REVOGADO POR: Norma n.º 2/2005 -R, de 3 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 6/2000, Diário da República nº 58, II Série, de 09 de Março de 2000
    NormasNormas