| 1. | Decreto-Lei nº 352/91, de 20 de Setembro / Ministério das FinançasResumo: Regula a exploração da Actividade Seguradora em regime de Livre Prestação de Serviços no espaço comunitário relativamente aos Ramos Não Vida.
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| 2. | Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril / Ministério das FinançasResumo: Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito territorial institucional das zonas francas, por empresas de seguros com sede social em Portugal, bem como as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora em território português, por empresas de seguros sediadas em outros Estados membros. Estabelece disposições transitórias e revoga diversos diplomas relativos à actividade seguradora. ALT. SOFRIDAS POR: artigos 202º, 212º a 214º e 217º alterados pela Lei nº 28/2009, de 19 de Junho | | |
| 3. | Circular n.º 33/1995 de 23/06 : SEGURO AUTOMÓVEL - VEÍCULOS MATRICULADOS NOUTROS ESTADOS MEMBROS DA U.E. / Departamento/Serviço SupervisãoResumo: Seguro automóvel - veículos matriculados noutros Estados Membros da U.E. |  | |
| 4. | Circular n.º 109/1994 de 20/12 : SEGURO AUTOMÓVEL - VEÍCULOS MATRICULADOS NOUTROS ESTADOS MEMBROS DA U.E. / Direcção Geral de SupervisãoResumo: Seguro automóvel - veículos matriculados noutros Estados Membros da U.E. | | |
| 5. | Diretiva 2014/50/UE, de 16 de abril de 2014 / Parlamento Europeu, Conselho da União EuropeiaResumo: Relativa aos requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros, mediante a melhoria da aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 128, de 30 de abril de 2014 | | |
| 6. | Circular n.º 3/2014, de 31 de julho : QUESTIONÁRIO SOBRE PRÁTICAS DO MERCADO EM MATÉRIA DE TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS À PENSÃO PROFISSIONAL / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Divulga o questionário sobre práticas do mercado em matéria de transferência dos direitos à pensão profissional.
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| 7. | Lei nº 147/2015, de 9 de setembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março, e revoga o Decreto de 21 de outubro de 1907 e o Decreto-Lei n.º 90/2003, de 30 de abril ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 127/2017, de 9 de outubro | | |
| 8. | Decreto-Lei nº 127/2017, de 9 de outubro / Ministério das FinançasResumo: Revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, completando a transposição das Diretivas 2009/138/CE e 2014/51/UE. ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro | | |
| 9. | Decreto-Lei nº 84/2020, de 12 de outubro / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2177. ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro | | |
| 10. | Decreto-Lei nº 84/2020, de 12 de outubro / Assembleia da RepúblicaResumo: Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2177. ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro | | |