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Lei 93/97 (96 KB)    

Lei nº 93/97, de 16 de Agosto

Resumo: Autoriza o Governo a Legislar sobre o Regime de Acesso e Exercício da Actividade Seguradora, o Regime de Endividamento das Empresas de Seguros e de Resseguros e o Regime Sancionatório da Actividade Seguradora. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 188/97, I SérieE-A

Legislação  
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Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril / Ministério das Finanças

Resumo: Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito territorial institucional das zonas francas, por empresas de seguros com sede social em Portugal, bem como as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora em território português, por empresas de seguros sediadas em outros Estados membros. Estabelece disposições transitórias e revoga diversos diplomas relativos à actividade seguradora. ALT. SOFRIDAS POR: artigos 202º, 212º a 214º e 217º alterados pela Lei nº 28/2009, de 19 de Junho
ALT. SOFRIDAS POR: artigos 214º-A, 229º-A e 229º-B aditados pela Lei nº 28/2009, de 19 de Junho
ALT. SOFRIDAS POR: art. 6º,20º, 131-Aº, 131-Bº, 156º, 243º alterados pelo Decreto-Lei nº 357-A/2007, de 31 de Outubro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 2/2009, de 5 de Janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: artigos 157º e 206º, alterados pelo Decreto-Lei nº 211-A/2008, de 3 de Novembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 46/2011, de 24 de Junho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 8-C/2002, de 11 de Janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 169/2002, de 25 de Julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 72-A/2003, de 14 de Abril
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 90/2003, de 30 de Abril
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 91/2014, de 20 de junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 90/98, I Série-A, 2º Suplemento
RECTIFICAÇÃO: Declaração de Rectificação nº 11-D/98, publicada no D.R. 148/98, I Série-A, 2º Suplemento, de 30 de Junho
REVOGA: Decretos-Leis nº 91/82, de 22 de Março, nº 133/86, de 12 de Junho, nº 107/88, de 31 de Março e nº 102/94, de 20 de Abril.
REVOGADO POR: artigos 132º a 142º e 176º a 193º revogados pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril
REVOGADO POR: nº 3 do artigo 66º, revogado pelo Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto e os artigos 132º a 142º e 176º a 193º, a partir de 1 de Janeiro de 2009, pelo DL nº 72/2008

Legislação  
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Norma nº 1/2000 (156 KB)    

Norma n.º 1/2000 -R, de 14 de Janeiro : ACIDENTES DE TRABALHO - RISCOS RECUSADOS / Instituto de Seguros de Portugal

Resumo: Estabelece as disposições relativas à colocação dos riscos recusados pelas empresas de seguros, no âmbito do seguro obrigatório do ramo Acidentes, modalidade de Acidentes de Trabalho e regulamenta o mecanismo de resseguro e retrocessão desses riscos por parte do Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 3/2000, Diário da República nº 29, II Série, de 04 de Fevereiro de 2000

Normas  
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Versão consolidada    

Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Resumo: Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 75/2021, de 18 de novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 75, I Série
REVOGA: revoga a base XVIII, nº 1, alíneas c) e d), e nº 2, e base XIX, da Lei nº 2/71, de 12 de Abril, a partir de 1 de Janeiro de 2009
REVOGA: revoga os artigos 132º a 142º e 176º a 193º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril
REVOGA: Decreto-lei nº 142/2000, de 15 de Julho ( a partir de 1 de Janeiro de 2009)
REVOGA: Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 de Março
REVOGA: revoga os artigos 11º, 30º, 33º e 53º, corpo, 1ª parte do Decreto de 21 de Outubro de 1907, a partir de 1 de Janeiro de 2009
REVOGA: revoga os artigos 1º a 5º e 8º a 25º, do Decreto-lei nº 176/95, de 26 de Julho, a partir de 1 de Janeiro de 2009
REVOGA: revoga os artigos 425º a 462º do Decreto de 23 de Agosto de 1888 (Código Comercial), a partir de 1 de Janeiro de 2009
RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 32-A/2008

Legislação  
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Declaração de Rectificação nº 32-A/2008 / Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Resumo: Rectifica o Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 75, de 16 de Abril de 2008 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 113, I Série, 2º Suplemento
RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril

Legislação  
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Directiva 2009/138/CE, de 25 de Novembro de 2009 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Resumo: Relativa ao acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (reformulação) ALT. SOFRIDAS POR: Directiva (UE) 2019/2177,de 18 de dezembro de 2019
ALT. SOFRIDAS POR: Diretiva 2012/23/UE, de 12 de setembro de 2012
ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento de Execução (UE) 2019/2102, de 27 de novembro de 2019
ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento de Execução (UE) 2016/1800, de 11 de outubro de 2016
ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2017/2402, de 12 de dezembro de 2017
ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2013/58/UE, de 11 de dezembro de 2013
ALT. SOFRIDAS POR: Parecer CON/2011/42, de 4 de Maio de 2011
ALT. SOFRIDAS POR: Diretiva (UE) 2016/2341, de 14 de dezembro de 2016
ALT. SOFRIDAS POR: Diretiva 2014/51/UE, de 16 de abril de 2014
APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2019/1285, de 30 de julho de 2019
APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2015/460, de 19 de março de 2015
APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2019/699, de 6 de maio de 2019
APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2015/461, de 19 de março de 2015
APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2015/498, de 24 de março de 2015
APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2015/499, de 24 de março de 2015
APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2016/869, de 27 de maio de 2016
APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2015/2450, de 2 de dezembro de 2015
APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2015/2451, de 2 de dezembro de 2015
APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2015/2452, de 2 de dezembro de 2015
APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2017/2015, de 9 de novembro de 2017
APLICADO POR: Regulamento Delegado (UE) 2015/35, de 10 de outubro de 2014
APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2017/812, de 15 de maio de 2017
APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2017/309, de 23 de fevereiro de 2017
APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2018/365, de 31 de janeiro de 2018
APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2015/500, de 24 de março de 2015
APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2020/193, de 12 de fevereiro de 2020
APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2019/228, de 7 de fevereiro de 2019
APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2020/744, de 4 de junho de 2020
APLICADO POR: Aviso 2021/C423/12, de 19 de outubro de 2021
APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2022/186, de 10 de fevereiro de 2022
APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2021/1964, de 11 de novembro de 2021
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 335, de 17 de Dezembro de 2009

Act. Comunitários  
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Directiva 2012/23/UE, de 12 de setembro de 2012 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Resumo: Altera a Diretiva 2009/138/CE (Solvência II), no que respeita aos prazos de transposição e de entrada em aplicação e à data de revogação de certas diretivas. ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2009/138/CE, de 25 de Novembro de 2009
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 249, de 14 de setembro de 2012

Act. Comunitários  
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Directiva 2013/58/UE, de 11 de dezembro de 2013 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Resumo: Altera a Diretiva 2009/138/CE (Solvência II) no que respeita às suas datas de transposição e de aplicação e à data de revogação de certas diretivas (Solvência I). ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2009/138/CE, de 25 de novembro de 2009
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 341, de 18 de dezembro de 2013

Act. Comunitários  
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Diretiva 2014/51/UE, de 16 de abril de 2014 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Resumo: Altera as Diretivas 2003/71/CE e 2009/138/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010 no que respeita às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 1094/2010, de 24 de Novembro de 2010
ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) 1060/2009, de 16 de Setembro de 2009
ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (UE) 1095/2010, de 24 de Novembro de 2010
ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2003/71/CE, de 4 Novembro de 2003
ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2009/138/CE, de 25 de Novembro de 2009
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 153, de 22 de maio de 2014

Act. Comunitários  
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Regulamento Delegado (UE) 2015/35, de 10 de outubro de 2014 / Comissão Europeia

Resumo: Completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento Delegado (UE) 2016/467, de 30 de setembro de 2015
ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento Delegado (UE) 2017/1542, de 8 de junho de 2017
ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento Delegado (UE) 2019/981, de 8 de março de 2019
ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento Delegado (UE) 2021/1256, de 21 de abril de 2021
APLICA: Directiva 2009/138/CE, de 25 de Novembro de 2009
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 12, de 17 de janeiro de 2015

Act. Comunitários