| 1. | | Resumo: Aprova as condições gerais uniformes e a condição especial do seguro obrigatório de responsabilidade civil dos titulares de licenças para uso e porte de armas ou sua detenção concedidas ao abrigo do regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro. FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 221/2006, Diário da República nº 244, II Série, de 21 de Dezembro de 2006 |  |
| 2. | | Resumo: Estabelece as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil dos titulares de alvarás concedidos ao abrigo do regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro e da respectiva regulamentação. ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 6/2009 -R, de 16 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 222/2006, Diário da República nº 244, II Série, de 21 de Dezembro de 2006 | |
| 3. | | Resumo: Adapta as Condições Mínimas de Seguros Obrigatórios de Responsabilidade Civil ao Regime Jurídico do Contrato de Seguro.
Adapts the liability compulsory insurance minimum conditions to the Insurance Contract Law. ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 2/2007 -R, de 18 de Janeiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 16/2003 -R, de 22 de Julho
ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 12/2006 -R, de 28 de Novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 20/2001 -R, de 60 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 88, II Série, Parte E, de 7 de Maio de 2009 | |
| 4. | | Resumo: Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de responsabilidade civil dos portadores de armas FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 129, II Série, de 7 de Julho de 2009 | |
| 5. | | Resumo: Seguro de caçador | |
