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1. 

Decreto-Lei nº 176/95, de 26 de Julho / Ministério das Finanças

Resumo: Estabelece regras de Transparência para a Actividade Seguradora e disposições relativas ao regime Jurídico do contrato de Seguro. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-lei nº 357-A/2007, de 31 de Outubro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 171/95, I Série-A
REVOGADO POR: Revogados, a partir de 01.01.2009, os art.s 1º (na redacção do Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 Março), 2º (na redacção dos Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 de Março, e Decreto-Lei nº 357-A/2007, de 31 Outubro) 3º, 4º, 5º e 8º a 25º pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril
RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 118/95, de 30 de Setembro

Legislação  
2. 
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Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril / Ministério das Finanças

Resumo: Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito territorial institucional das zonas francas, por empresas de seguros com sede social em Portugal, bem como as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora em território português, por empresas de seguros sediadas em outros Estados membros. Estabelece disposições transitórias e revoga diversos diplomas relativos à actividade seguradora. ALT. SOFRIDAS POR: artigos 202º, 212º a 214º e 217º alterados pela Lei nº 28/2009, de 19 de Junho
ALT. SOFRIDAS POR: artigos 214º-A, 229º-A e 229º-B aditados pela Lei nº 28/2009, de 19 de Junho
ALT. SOFRIDAS POR: art. 6º,20º, 131-Aº, 131-Bº, 156º, 243º alterados pelo Decreto-Lei nº 357-A/2007, de 31 de Outubro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 2/2009, de 5 de Janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: artigos 157º e 206º, alterados pelo Decreto-Lei nº 211-A/2008, de 3 de Novembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 46/2011, de 24 de Junho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 8-C/2002, de 11 de Janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 169/2002, de 25 de Julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 72-A/2003, de 14 de Abril
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 90/2003, de 30 de Abril
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 91/2014, de 20 de junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 90/98, I Série-A, 2º Suplemento
RECTIFICAÇÃO: Declaração de Rectificação nº 11-D/98, publicada no D.R. 148/98, I Série-A, 2º Suplemento, de 30 de Junho
REVOGA: Decretos-Leis nº 91/82, de 22 de Março, nº 133/86, de 12 de Junho, nº 107/88, de 31 de Março e nº 102/94, de 20 de Abril.
REVOGADO POR: artigos 132º a 142º e 176º a 193º revogados pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril
REVOGADO POR: nº 3 do artigo 66º, revogado pelo Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto e os artigos 132º a 142º e 176º a 193º, a partir de 1 de Janeiro de 2009, pelo DL nº 72/2008

Legislação  
3. 
Norma nº 8/1993(64 KB)    

Norma n.º 8/1993 -R, de 3 de Fevereiro : CONTRATOS EM MOEDA ESTRANGEIRA - REGISTOS / Instituto de Seguros de Portugal

Resumo: Estabelece a forma como devem ser efectuados os registos de processamento de prémios e de indemnizações, das provisões para sinistros e matemática, resultantes de contratos em moeda estrangeira. FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 52, III Série, de 03 de Março de 1993
REVOGADO POR: Norma nº 7/1994 -R, de 27 de Abril (revogado tacitamente), bem como pela revogação operada pelo Decreto-Lei n.º 102/94, de 20 de Abril, relativamente ao Decreto-Lei n.º 93/92, de 23 de Maio

Normas  
4. 
Circular nº 27/1991(35 KB)    

Circular n.º 27/1991, de 14 de Março : S.N.B. / Departamento/Serviço Técnico

Circulares  
5. 
Circular nº 30/1991 (36 KB)    

Circular n.º 30/1991, de 21 de Março : PERCENTAGENS PARA O S.N.B. - DECRETO-LEI Nº 97/91 DE 2 DE MARÇO / Conselho Directivo

Circulares  
6. 
Circular nº 61/1991 (35 KB)    

Circular n.º 61/1991, de 19 de Setembro : S.N.B. / Departamento/Serviço Técnico

Resumo: S.N.B.

Circulares  
7. 
Circular nº 22/1996 (35 KB)    

Circular n.º 22/1996 de 19/04 : CIRS - ARTIGO 95º, Nº 1, ALÍNEA F) / Direcção de Estudos e Relações Exteriores

Resumo: CIRS - Artigo 95º, nº 1, alínea f)

Circulares  
8. 
Circular nº 33/1993 (35 KB)    

Circular n.º 33/1993 de 19/04 : ABATIMENTO DE PRÉMIOS DE SEGUROS - ARTº 55º DO CIRS / Conselho Directivo

Circulares  
9. 
Circular nº 55/1993 (34 KB)    

Circular n.º 55/1993 de 05/08 : FISCALIDADE - IRS - ABATIMENTOS / Departamento/Serviço Técnico

Circulares  
10. 
Norma nº 18/1979 (65 KB)    

Norma n.º 18/1979 de 12 de Abril : RECEITAS PARA O SERVIÇO NACIONAL DE BOMBEIROS / Instituto de Seguros de Portugal

Resumo: Estabelece as percentagens sobre os prémios de seguro dos ramos incêndio, agrícola e pecuário, a favor do S.N.B., bem como o respectivo procedimento contabilístico e registos de cobranças. FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 124, 3.ª Série, de 30 de Maio de 1979
REVOGADO POR: Norma n.º 16/2001 -R, de 22 de Novembro

Normas