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    Dados para exportação

    Delimitação dos sectores público e privado.
    Veda a empresas privadas e outras da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 156, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei nº 188/84, de 5 de Junho, referente à abertura do sector segurador à iniciativa privada, por forma a harmonizar a legislação nacional com os princípios constantes dos activos de direito derivado comunitário sobre seguros, designadamente as Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 141, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 406/83 (135 KB)

    Altera os Artigos 3º, 5º e 8º da Lei nº 46/77, de 8 de Julho (Delimitação dos sectores público e privado).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 267, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Altera algumas disposições da Lei nº 46/77, de 8 de Julho, relativa à delimitação dos sectores.
    Revoga a nº 3 do artigo 4º da mesma Lei.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 284, I Série
    LegislaçãoLegislação