Define, em face do determinado pelo Decreto-Lei nº 227/81, de 18 de Julho e ao Despacho normativo nº 315/81, de 10 de Setembro, o montante de receitas do FUNDAP a ser devolvido às seguradoras no que respeita ao valor da actualização das pensões do ramo Acidentes de Trabalho.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 0, de 0 de de

A presente norma regulamentar visa ajustar as formas de envio de informação relativas às pensões de acidentes de trabalho previstas no n.º 10 da Norma Regulamentar n.º 11/2003-R, de 19 de Maio, ao novo modelo de recolha de informação implementado pelo Instituto de Seguros de Portugal.

ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 11/2003 -R, de 19 de Maio
REVOGADO POR: Norma n.º 11/2007 -R, de 26 de Julho (com efeito a 1 de Janeiro de 2008)
FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 44/2004 , Diário da República nº 273, II Série, de 20 de Novembro de 2004

Regulamenta a forma de liquidação das percentagens a favor do FUNDAP, suportadas pelos segurados e pelas seguradoras, assim como o seu processo de cálculo e contabilização

REVOGA: Norma n.º 24/1979, de 30 de Agosto
REVOGADO POR: Norma n.º 15/1995 -R, de 22 de Agosto

Regulamenta o Decreto-lei n.º 240/79, de 25 de Julho, diploma legal que criou o FUNDAP.

REGULAMENTA: Decreto-lei n.º 240/79, de 25 de Julho
REVOGADO POR: Norma n.º 98/1985, de 26 de Novembro

Recolha de informação relativa às pensões de acidentes de trabalho.