No desenvolvimento da Lei nº 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 8/2015, de 14 de janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 167-E/2013, de 31 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 432-A/2012, de 31 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 85-A/2012, de 5 de abril
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 323/2009, de 24 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 79/2019,de 14 de junho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 110/2009, de 16 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 64-A/2008, de31 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 79/2019, de 14 de junho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 119/2018, de 27 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 73/2018, de 17 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 33/2018, de 15 de maio
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 126-B/2017, de 6 de janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 10/2016, de 8 de março
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 261/91, de25 de junho, repristinado pelo Decreto-Lei nº 87/2004 de 17 de Abril
REGULAMENTADO POR: Portaria nº 50/2019, de 8 de fevereiro
REGULAMENTADO POR: Portaria nº 99/2017, de 7 de março
REGULAMENTADO POR: Portaria nº 307/2021, de 17 de dezembro
REVOGA: DR nº 7/94, de 11 de março
REVOGA: Decreto-Lei nº 35/2002, de 19 de fevereiro
REVOGA: Decreto-lei nº 329/93, de 25 de setembro
REVOGA: os arts. 1 e 2 do Decreto-lei nº 125/2005, de 3 agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 90, I Série

Estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 38, I Série

Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Certificados de Reforma.
Artigo 13º

APLICA: Decreto-Lei nº 29/2008, de 25 de Fevereiro. - artigo 44º
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 43, I Série

Estabelece o modelo de adesão ao regime público de capitalização e a forma de cumprimento da obrigação contributiva.

APLICA: Decreto-Lei nº 29/2008, de 25 de Fevereiro. - nº 2 do artigo 14º e artigo 44º
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 43, I Série

Aprova a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada em Santiago, Chile, em 10 de Novembro de 2007.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 209, I Série

Regula a integração no regime geral de segurança social dos trabalhadores bancários e outros trabalhadores no activo abrangidos por regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho vigente no sector bancário. Procede ainda à extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários (CAFEB), por integração no Instituto da Segurança Social (ISS, I.P.), que lhe sucede nas atribuições, direitos e obrigações. O presente decreto-lei produz efeitos a 1-1-2011, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 1, I Série, Suplemento

Determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 7, I Série

Estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015.

REVOGA: Portaria nº 108/2014 de 22 de maio
REVOGA: Poraria 378-B/2013 de 31 de dezembro
REVOGADO POR: Portaria n.º 65/2016, de 1 de abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, I Série, 2º Suplemento

Primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração do Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência.

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 90/2009, de 31 de agosto
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 265/99, de 14 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 205, I Série

Aprova o regime especial de protecção na invalidez.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 246/2015, de 20 de outubro
REVOGA: Decreto-Lei nº 173/2001 de 31 de maio
REVOGA: Decreto-Lei nº 327/2000 de 22 de dezembro
REVOGA: Decreto-Lei nº92/2000 de 19 de maio
REVOGA: Decreto-Lei nº 216/98 de 16 de julho
REVOGA: Decreto Regulamentar Regional nº 9/93/A de 6 de abril
REVOGA: Decreto Legislativo Regional nº 21/92/A de 21 de outubro
REVOGA: Decreto Regulamentar nº 25/90 de 9 de agosto
REVOGA: os arts. 1º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 1/89 de 31 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 168, I Série