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    Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 162, I Série
    LegislaçãoLegislação