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    Dados para exportação
    Decreto-Lei nº 318/76, de 30 de Abril

    Concede à Companhia de Seguro de Créditos, E.P., o exclusivo da exploração dos seguros directos de crédito externo e dos crédito interno e estabelece a sua regulamentação.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 102, I Série
    LegislaçãoLegislação