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Portaria nº 706/2000 (2ª Série), de 6 de Abril
Substituição de dois membros da comissão de acompanhamento do Fundo de Acidentes de Trabalho:
2º - Ao abrigo da alínea g) do nº 2 do Artigo 2º.do Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril, é designada a Dra. Célia Maria de Jesus Gomes Correia de Matos, em substituição do Dr. Luís Sequeira Sanches.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 99, II Série, de 28 de Abril de 2000
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Decreto-Lei nº 232/2000, de 25 de Setembro
Prevê a transferência para o Estado de 85% dos saldos de gerência acumulados da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e altera o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), aprovado pelo Decreto-Lei nº. 473/99, de 8 de Novembro.
FONTE INFORMAÇÃO:
DR 222, I Série-A
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