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Decreto-Lei nº 179/82, de 15 de Maio / Ministérios das Finanças e do Plano, Ministério dos Assuntos Sociais
Altera a alínea a) do nº 1 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 234/81, de 3 de Agosto - Alarga ao seguro doença a aplicação da percentagem de 1% dos prémios a favor do INEM.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 110, I Série
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Legislação
Norma n.º 17/1982, de 16 de Março
Concessão de autorização à Fidelidade Grupo Segurador para explorar um seguro de doença, a comercializar sob a designação de Cuidados de saúde F.
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Normas
Norma n.º 99/1982, de 11 de Outubro
Concessão de autorização à Companhia de Seguros L'Union des Assurances de Paris - I.A.R.D. para explorar uma nova apólice do ramo doença, a comercializar sob a designação de Apólice de seguro de doença - seguro colectivo
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Normas
Norma n.º 94/1982, de 9 de Setembro
Fixa as comissões de mediação, de cobrança e de corretagem para os seguros do ramo Doença (individual e grupo)
ALT. SOFRIDAS POR:
Norma n.º 21/1979, de 29 de Maio
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