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    Desenvolve a Lei nº 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.
    Artigo 66.º - Caução
    Artigo 67.º - Seguro

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 139/2015, de 30 de julho
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 46/2016, de 18 de agosto
    REGULAMENTADO POR: Portaria nº 239/2018, de 29 de agosto
    REGULAMENTADO POR: Portaria nº 125/2018, de 8 de maio
    REGULAMENTADO POR: Portaria nº 128/2018, de 9 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 50, I Série
    LegislaçãoLegislação