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    Decreto-Lei nº 85/2005, de 28 de Abril / Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Estabelece o regime legal da incineração e co-incineração de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2000/76/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro.
    Artigo 14º - Seguro de responsabilidade civil extracontratual.
    Artigo 18º - Obrigações dos operadores:
    c) Subscrever o seguro de responsabilidade civil

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 82, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 193/2005, de 17 de Fevereiro / Ministérios das Obras Públicas, Transportes, Ministério das Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e a sua execução.
    SECÇÃO IV - Instalações de gás:
    20.21 - Valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar obrigatoriamente pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás (Portaria nº 298/2003, de 11 de Abril).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 34, I Série-B
    LegislaçãoLegislação