Regulamenta o artigo 26º do Decreto-Lei nº 111/2005, de 8 de Julho, o nº 1 do artigo 167º do Código das Sociedades Comerciais e o nº 2 do artigo 70º do Código do Registo Comercial, estipulando que os actos relativos às sociedades comerciais e outras pessoas colectivas sujeitos a publicação obrigatória passam a ser publicados em sítio da Internet de acesso público

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 134, I Série-B, I Suplemento

Altera o Código das Sociedades Comerciais quanto à informação exigível em caso de fusão e cisão e transpõe a Directiva n.º 2009/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto -Lei nº 262/86, de 2 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 73, I Série

Altera o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 262/86, de 2 de setembro, e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de março, em execução da Resolução do Conselho de Ministros nº 42/2016, de 18 de agosto, que aprova o Programa Capitalizar

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 262/86, de 2 de setembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de março
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 200/2004, de 18 de agosto
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de março
APLICA: Resolução do Conselho de Ministros nº 42/2016, de 18 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 125, I Série