Altera os limites estabelecidos nos artigos 23º, 24º, 30º e 33º do Decreto-Lei nº 98/82, de 7 de Abril, que estabelece normas quanto ás garantias financeiras indispensáveis ao exercício da actividade seguradora.

REVOGADO POR: Portaria de 13 de Dezembro de 1985
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 278, I Série, de 30 de Novembro