Fixa as sobretaxas mínimas aplicáveis à cobertura Complemento de seguro contra acidentes de trabalho, estabelecida na cláusula 66.ª do C.C.T.V. para a indústria metalúrgica e metalomecânica.

Determina, com vista à uniformização do respectivo sistema de registo, as regras de cálculo das reservas matemáticas do ramo acidentes de trabalho correspondente às pensões por doenças profissionais, a transferir para a Caixa nacional de Seguros de Doenças Profissionais, nos termos do Decreto-Lei nº 227/81, de 18 de Julho e com base nas disposições da Portaria nº 632/71, de 19 de Novembro.

RECTIFICADO POR: Norma n.º 75/1981, de 31 de Dezembro

Introduz correcções à Norma n.º 69/1981, de 26 de Novembro, que estabelece a fórmula de cálculo das reservas matemáticas correspondentes às pensões por doenças profissionais decorrentes de Acidentes de Trabalho.

RECTIFICAÇÃO: Norma n.º 69/1981, de 26 de Novembro

Estabelece o processo de cálculo da sobretaxa obrigatoriamente aplicável á cobertura complementar de Salário integral, no ramo acidentes de trabalho e fixa os escalões de salário médio.