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    Dados para exportação
    Decreto-Lei nº 9/94, de 13 de Janeiro

    Estabelece os princípios gerais que devem reger a formação profissional na administração pública.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 64/94, de 28 de Fevereiro

    Estabelece os princípios gerais relativos à aquisição ou locação de bens e serviços de informática pela administração pública.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 49, I Série-A
    LegislaçãoLegislação