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    Dados para exportação

    Fixa para o ano de 1981, em 2,5% a percentagem a favor do Fundo de Garantia Automóvel prevista no nº 1 do artigo 6º do Decreto Regulamentar nº 58/79, de 25 de Setembro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10, I Série
    LegislaçãoLegislação

    É fixada, a partir de 1 de Janeiro de 1982, em 2,5% a percentagem a favor do Fundo de Garantia Automóvel, prevista no nº 1, do artigo 6º do Decreto Regulamentar nº 58/79, de 25 de Setembro.
    Revoga o nº 2 da Portaria nº 619, de 26 de Novembro

    REVOGA: Revoga o nº 2 da Portaria nº 619, de 26 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 283, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Instruções quanto á forma de cobrança aos segurados, da percentagem sobre os respectivos prémios, destinada ao Fundo de Garantia Automóvel, sua contabilização e liquidação.

    REVOGA: Norma n.º 32/1979, de 10 de Dezembro
    NormasNormas