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Decreto-Lei nº 304/93, de 1 de Setembro / Ministério das Finanças
Altera o artigo 65º do Decreto-Lei nº 360/71, de 21 de Agosto (cálculo do capital da remição de pensões), e atribui o direito a prestações suplementares aos beneficiários de pensões por incapacidade permanente ou por morte decorrentes de acidentes de trabalho.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 205, I Série-A
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