Aprova a importação e transporte de gás natural liquefeito e estabelece o regime de licença para a distribuição e fornecimento de gás natural em regime de serviço público em zonas não abrangidas pela concessão de distribuição regional, alterando a redacção do Decreto-Lei nº 374/89, de 25 de Outubro.

REVOGADO POR: Decreto-lei nº 30/2006, de 15 de Fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 32, I Série-A

Fixa para o ano civil de 2000 o valor mínimo de garantia de seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 179, I Série-B

Fixa para o ano civil de 2000 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases de petróleo liquefeitos (GPL) em veículos automóveis.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 179, I Série-B

Define as características do contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil a que se refere a alínea d) do Artigo 12º do Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 211, II Série, de 12 de Setembro de 2000

Regula o acesso e o exercício da actividade das empresas de animação turística.
Artigo 18º. - Para garantia das actividades... devem prestar um seguro de responsabilidade civil.
Artigo 20º - Seguro de responsabilidade civil.
Artigo 21º - Âmbito da cobertura.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 108/2002, de 16 de Abril
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 108/2009, de 15 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 202, I Série-A

Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.
Artigo 72º - Seguros.

REVOGADO POR: Decreto-lei nº 202/2004, de 18 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 214, I Série-A, Suplemento

Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis de obra e sua execução, para efeitos do disposto no Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 268, I Série-B

Aprova as condições gerais uniformes do seguro obrigatório de responsabilidade civil do prestamista, na sequência da publicação do Decreto-Lei nº 365/99, de 17 de Setembro

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 13/2005 -R, de 18 de Novembro
ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 4/2010 -R, de 19 de Março
ALT. SOFRIDAS POR: São revogadas todas as disposições que contrariem o disposto na presente Norma, nomeadamente a apólice uniforme de responsabilidade civil do prestamista, aprovada pela Norma n.º 23/1995 -R, de 20 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Norma n.º 10/1997 -R, de 3 de Julho.
FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 12/2000, Diário da República nº 136, II Série, de 14 de Junho de 2000

Estabelece o regime de aprovação e de circulação na via pública dos comboios turísticos
Artº 13º - Condições de trânsito:
O trânsito de comboios turísticos na via pública está condicionado à observação das seguintes condições:
f) O conjunto de veículos estar coberto por seguro de responsabilidade civil, que não pode ser inferior ao montante mínimo exigido para os veículos de transporte público colectivo de passageiros.
Artº 15º - Autorização especial de circulação:
2 - O requerimento que solicite a emissão da autorização referida no número anterior deve ser instruído com os seguintes documentos:
c) Certificado de seguro

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 237, I Série-A

Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Interior Norte.
Bases XXXVII, LIX e LXIX do Anexo I

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 291, Série I-A 1º Suplemento