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    Portaria nº 9/93 (2ª. Série), de 23 de Dezembro de 1992

    Regulamenta as aplicações dos Fundos de Pensões, Incluindo os das Comunidades Portuguesas no estrangeiro, permitidas pela Norma constante do nº 1 do Artigo 27º do Decreto-Lei nº 415/91, de 25 de Outubro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 5, II Série, de 7 de Janeiro de 1993
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 239/93 (2ª Série), de 2 de Dezembro

    Define os limites das aplicações da cada Fundo de pensões, incluindo os das comunidades portuguesas no estrangeiro, permitidas pela Norma constante do nº 1 do artigo 27º do Decreto-Lei nº 415/91, de 25 de Outubro

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 295, II Série, de 20 de Dezembro
    LegislaçãoLegislação