Considerando as Obrigações Financeiras da República de Moçambique para com a República Portuguesa... autoriza a reestruturação da dívida da República de Moçambique para com a República Portuguesa vencida e vincenda no período de 1-1-93 a31-12-94, resultante de:
- Crédito Comerciais garantidos pelo Estado Português, através da Companhia de Seguros de Crédito COSEC, S.A., relativos a contratos celebrados antes de 1-2-84.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 8, II Série, de 11 de Janeiro de 1994