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    Dados para exportação
    Decreto-Lei nº 234/86, de 18 de Agosto

    Dá nova redacção ao nº 1 do Artigo 22º dos Estatutos da COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, E.P., aprovados pelo Decreto-Lei nº 572-A/80, de 26 de Dezembro.
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 273/86, de 4 de Setembro

    Estabelece disposições relativas ao seguro de riscos do investimento directo português no estrangeiro, designado "Seguro de investimento".

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 31/2007, de 14 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 203, I Série
    LegislaçãoLegislação