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    Despacho nº 10.590/97 (2ª. Série), de 2 de Outubro / Ministro das Finanças

    Plano de Transição da Administração Pública Financeira para o Euro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 257/97, II Série, de 6 de Novembro
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 77/2001, de 5 de Março / Ministério das Finanças

    Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2001.

    ALT.PRODUZIDAS EM: O artigo 32.º suspende a aplicação do regime previsto nos nºs 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 54, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    (259 KB)
    Decreto-Lei nº 23/2002, de 1 de Fevereiro / Ministério das Finanças

    Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2002

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 27, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    DL 262/2002 (30 KB)
    Decreto-Lei nº 262/2002, de 25 de Novembro / Ministério das Finanças

    Regula o processo de extinção da Administração-Geral Tributária, nos termos previstos no artigo 2º da Lei nº 16-A/2002, de 31 de Maio

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 272 I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    (469 KB)
    Lei nº 107-B/2003, de 31 de Dezembro / Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2004.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 301, I Série, 2º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
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    Decreto-Lei nº 32/2012, de 13 de fevereiro / Ministério das Finanças

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 31, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Decreto-Lei nº 36/2013 , de 11 de março / Ministério das Finanças

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013.

    RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 25/2013, de 10 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 49, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Decreto-Lei nº 52/2014, de 7 de abril / Ministério das Finanças

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2014

    APLICA: Lei nº 83-C/2013, de 31 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 68, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Decreto-Lei nº 36/2015, de 9 de março / Ministério das Finanças

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015.

    APLICA: Lei nº 82-B/2014, de 31 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 47, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Decreto-Lei nº 18/2016, de 13 de abril / Ministério das Finanças

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 35-A/2016, de 30 de junho
    RECTIFICADO POR: Declaração de Retificação nº 10-A/2016, de 9 de junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 72, I Série
    LegislaçãoLegislação