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    Dados para exportação

    Regulamenta o Seguro Agrícola de Colheitas.
    Alterado pelos Despachos Normativos nº 121/81, de 19 de Março e nº 18/83, de 20 de Janeiro.

    REVOGA: Despacho Normativo nº 9-M/80, de 18 de Dezembro de 1979
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 98, I Série , de 28 de Abril
    LegislaçãoLegislação

    Concede uma bonificação nos prémios de seguro de colheitas.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 103, I SérieE, de 5 de Maio
    LegislaçãoLegislação

    Fixa as comissões de mediação e de cobrança para os seguros de Colheitas e Pecuário e as comissões de corretagem para os seguros Marítimo (cascos), Seguro de Crédito, Colheitas e Pecuário.

    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 21/1979, de 29 de Maio
    NormasNormas

    Regulamenta a forma de liquidação dos montantes devidos ao Fundo de Compensação de do SEguro de Colheitas e a sua contabilização
    NormasNormas

    Regulamenta o sistema de pagamento às seguradoras das bonificações dos prémios do seguro de Colheitas e a sua contabilização
    NormasNormas

    Aprova os textos da apólice uniforme do Seguro de Colheitas assim como as instruções tarifárias para 1980.

    ALT. SOFRIDAS POR: Substituída pela Norma n.º 10/1985, de 13 de Fevereiro
    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 6/1981, de 27 de Março
    NormasNormas
    Descarregar

    Aprova o regulamento do pool do Seguro de Colheitas.
    NormasNormas