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    Dados para exportação
    DL nº 8-C/2002 (471 KB)

    Transpõe para o direito interno a Directiva nº 98/78/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador. Revê o Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril. Revoga o nº 3 do artigo 49º e os artigos 91º, 244º e 245º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 9, 2º Suplemento, I Série A
    LegislaçãoLegislação
    D 2002/65/CE (146 KB)

    Relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 97/27/CE.
    Alterada pela Directiva 2005/29/CE, de 11 de Maio de 2005.

    ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2005/29/CE, de 11 de Maio de 2005
    ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2007/64/CE, de 13de Novembro de 2007
    ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 98/27/CE, de 19 de Maio de 1998
    FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 271, de 9 de Outubro de 2002
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    Decisão 2003/20/CE (96 KB)

    Respeitante à aplicação do artigo 6º da Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho

    ALT.PRODUZIDAS EM: Directivas 73/239/CEE, de 4 de Julho de 1973
    ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 88/357/CEE, de 22 de Julho de 1988
    FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 8, de 14 de Janeiro de 2003
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários