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    Quarta alteração ao Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio, que estabelece o quadro legal do seguro de créditos, e segunda alteração ao Decreto-Lei nº 295/2001, de 21 de Novembro, que regula o seguro de investimento directo português no estrangeiro, com garantia do Estado.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 295/2001, de 21 de Novembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 51/2006, de 14 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 32, I Série
    LegislaçãoLegislação