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    Decreto-Lei nº 376/82, de 13 de Setembro / Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes. Secretaria de Estado dos Transportes Interiores. Direcção-Geral de Viação

    Altera o Decreto-Lei nº 6/82, de 12 de Janeiro que reestrutura o sistema de ensino da condução.
    Artigo 18º - Seguro de responsabilidade civil incluindo a cobertura de passageiros transportados.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 212, I Série
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