Autoriza o Ministério das Finanças a dispensar as formalidades previstas na lei para processos de fusão ou cisão das companhias de seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 111, I Série

Conclusão dos processos de fusão das companhias de seguros Império sagres e Universal e Companhias de Seguros Mutualidade, Soberana e Aliança Madeirense

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 109, I Série, de 10 de maio de 1976

Reconhece, com efeitos retroactivos à data de 1 de Agosto de 1975, a fusão das Companhias de Seguros Mutualidade, Soberana e Aliança Madeirense

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 219/76, I Série

Funde, a partir de 1 de Agosto de 1976, as Companhias de Seguros Mutualidade, Soberana e Alliança Madeirense, a partir de 1 de Janeiro de 1977, as Companhias de Seguros Império, Sagres e Universal

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 144/76, I Série, de 22 de Junho de 1976

De ter sido rectificado o sumário do despacho do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 144, de 22 de Junho de 1976

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 157/76, I Série, de 7 de Julho de 1976