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    Decreto nº 360/71, de 21 de Agosto

    Promulga a regulamentação da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965, no que respeita à reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 197, I Série
    LegislaçãoLegislação