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    Dados para exportação
    Portaria nº 179/2019, de 7 de junho / Ministério das Finanças, Ministério das Infraestruturas e Habitação

    Estabelece os requisitos imperativos das várias garantias aplicáveis às garantias de seguro de arrendamento acessível.

    REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 69/2019, de 2 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 110, I Série
    LegislaçãoLegislação